Termos de Uso

1. Quem somos

O Tex-TrampoExpress é o nome fantasia de Paulo Sergio de Brito Bandeira LTDA, CNPJ 61.618.912/0001-16, com sede em Brasília/DF. Contato: contato@trampoexpress.com.br · WhatsApp (48) 99635-7648.

2. O que o Tex-TrampoExpress faz

O Tex-TrampoExpress é uma aplicação de internet que funciona como vitrine e busca por proximidade: aproxima quem precisa de um serviço (“Cliente”) de profissionais e empresas que anunciam o que fazem (“Anunciante”), num raio de até 100 km.

A conversa, o orçamento, o pagamento e a execução do serviço ocorrem diretamente entre Cliente e Anunciante, fora do Tex-TrampoExpress (pelo WhatsApp). O Tex-TrampoExpress não participa da negociação, não recebe pagamentos pelos serviços, não emprega os Anunciantes e não garante preço, prazo ou qualidade.

3. Quem pode usar

O uso é permitido a maiores de 18 anos, com capacidade civil. Buscar não exige conta; chamar no WhatsApp, indicar, denunciar e anunciar exigem conta, pelos meios de acesso oferecidos no app (hoje, a conta Google). Você responde pelo uso da sua conta. A empresa usa o Tex-TrampoExpress por meio de uma pessoa maior de 18 anos autorizada a representá-la, que responde pela conta.

4. Preço e plano PRO

Buscar, chamar no WhatsApp e ter uma vitrine no Tex-TrampoExpress são gratuitos. O Tex-TrampoExpress não cobra comissão sobre os serviços.

O Anunciante pode contratar, se quiser, o plano PRO:

• Preço: R$ 19,90 por 30 dias, pagos por Pix, processado pelo Mercado Pago. É um pagamento único: não há cobrança automática. Para continuar, é necessário um novo pagamento por Pix, que acrescenta 30 dias ao período em curso.
• O que inclui: vitrine completa na sua página (capa, destaques com fotos, serviços com preço opcional, “sobre”, cidades e bairros onde atende, portfólio, perguntas frequentes e horários), selo e pino PRO no mapa, e aparecer também nas páginas das cidades que você atende (até 100 km da sua localização, entre as cidades que já têm vitrine no Tex-TrampoExpress). Limites: 8 destaques com até 12 fotos cada, 30 fotos no portfólio, 8 serviços, 10 perguntas e 10 cidades.
• Pedidos urgentes: o PRO recebe os pedidos urgentes feitos pela TEXIA por clientes próximos que procuram um serviço que ele anuncia (seção 5), com notificação no aparelho, se ele a ativar.
• O que não inclui: o PRO não altera a ordem dos resultados da busca (seção 6), não garante posição no Google nem clientes.
• Vencimento: depois dos 30 dias há 3 dias de carência, com a vitrine PRO no ar e um aviso para renovar. Depois disso, a vitrine PRO sai do ar e fica guardada por pelo menos 60 dias: havendo renovação nesse prazo, ela é restabelecida com o mesmo conteúdo. Encerrado esse prazo, ela pode ser apagada (textos e fotos do PRO). O perfil gratuito permanece no ar e nunca é apagado por falta de pagamento.
• Arrependimento: você pode desistir em até 7 dias a partir do pagamento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). O pedido é feito pelo WhatsApp (48) 99635-7648 ou pelo e-mail contato@trampoexpress.com.br: confirmamos o recebimento, restituímos o valor integral pelo mesmo meio de pagamento e encerramos o PRO.

Impulso (anúncio pago). O Anunciante com o plano PRO ativo pode contratar, se quiser, o Impulso: o card da sua vitrine (foto, nome, serviço e distância) é exibido na tela inicial do app, puxado por uma nave, para quem está a até 50 km.

• Preço: R$ 1,50 por dia de exibição, em pacotes de 7, 15 ou 30 dias pagos por Pix, processado pelo Mercado Pago. É um pagamento único: não há cobrança automática.
• Saldo: o pagamento vira saldo em dias. O saldo só é consumido enquanto o Impulso está ligado e o plano PRO está ativo; ao desligar, o que resta fica guardado. Sem o PRO ativo o card não é exibido e esse tempo não é descontado.
• Validade: o saldo não vence. O que não for usado permanece guardado enquanto a conta existir, inclusive com o Impulso desligado ou sem o plano PRO ativo. A exclusão da conta encerra o saldo.
• Identificação: todo card do Impulso é exibido com a marca “Anúncio”. Ele aparece fora do mapa e da lista de resultados e não altera a ordem da busca (seção 6).
• Exibição: os cards dos Anunciantes de uma mesma região são exibidos em rodízio. O Tex-TrampoExpress não garante número mínimo de exibições, de toques ou de clientes. O Anunciante vê, no painel, quantas vezes o card começou a passar e quantos toques recebeu por dia; esses números não identificam ninguém.
• O que não pode ser anunciado: além do conteúdo proibido na seção 8, o Impulso não aceita anúncio de bebida alcoólica, cigarro e produtos de fumo, medicamentos, apostas, crédito e empréstimo, nem anúncio dirigido a crianças. O anúncio que violar estas regras é retirado do ar, e o Anunciante responde pelo que anuncia (seção 7).
• Registro: guardamos os dados de cada período de exibição (o que foi exibido e quem anunciou) por 1 ano depois do fim dele, como exige o Decreto nº 12.975/2026.
• Arrependimento: vale o mesmo prazo de 7 dias a partir do pagamento, com restituição integral, pedido pelos mesmos canais do plano PRO.

Alterações de preço ou de condições do PRO e do Impulso aplicam-se apenas a novos pagamentos e são comunicadas com antecedência (seção 13).

5. Contato com o Anunciante e pedido urgente

• O WhatsApp do Anunciante não é público: é fornecido a cada Cliente conectado que tocar em “Chamar no WhatsApp”.
• Cada pedido de contato é registrado (conta do Cliente, Anunciante, data e hora) para segurança, prevenção de abusos (inclusive um limite de pedidos por hora) e cumprimento da lei, e guardado por 12 meses.
• O Anunciante vê, na área Métricas da própria vitrine, quantas chamadas recebeu, com data e hora. Ele não vê quem chamou.

Pedido urgente pela TEXIA. O Cliente com conta pode solicitar que a TEXIA avise Anunciantes próximos, em vez de contatar cada um individualmente:

• O Cliente informa o serviço, a urgência e um WhatsApp, e autoriza, ao enviar, que esse número seja fornecido aos Anunciantes que aceitarem.
• São avisados apenas Anunciantes do plano PRO que anunciam o serviço e estão próximos (os mais próximos, até 50 por pedido). Não há prioridade por pagamento entre eles: recebem o WhatsApp e o primeiro nome do Cliente os 3 primeiros que aceitarem. Os demais veem apenas o primeiro nome, o serviço, a urgência e a distância arredondada.
• O pedido urgente é um serviço à parte da busca: no mapa e nas listas continuam aparecendo todos os Anunciantes, do plano grátis e do PRO, na ordem da seção 6.
• O pedido vale 30 minutos e pode ser cancelado pelo Cliente enquanto estiver aberto (Menu, em “Meus pedidos urgentes”). Cada conta pode fazer até 20 pedidos a cada 24 horas.
• O Tex-TrampoExpress não garante que algum Anunciante aceite, nem o prazo, o preço ou a qualidade do serviço: a negociação e o acordo ocorrem diretamente entre Cliente e Anunciante, pelo WhatsApp.
• O Anunciante usa o contato recebido apenas para atender àquele pedido. Usar o número para outra finalidade (propaganda, repasse a terceiros) é proibido e sujeita a conta à suspensão.

6. Ordem dos resultados e “Eu indico”

Os resultados seguem a proximidade de quem busca e a relação com o texto buscado, calculadas pela TEXIA, o motor de busca do Tex-TrampoExpress (processamento matemático, não uma inteligência artificial generativa). Nenhum pagamento altera essa ordem, e a TEXIA não avalia a qualidade de ninguém. O anúncio pago (Impulso, seção 4) é exibido à parte, com a marca “Anúncio”, e não entra nessa ordem.

Pessoas com conta podem indicar um Anunciante (uma vez por conta, podendo desfazer). É exibido apenas o total; a identidade de quem indicou não é divulgada. Indicação é opinião pessoal, não avaliação do Tex-TrampoExpress, e não muda a ordem da busca. Criar contas falsas ou combinar indicações é proibido e sujeita à remoção das indicações e das contas.

7. Regras para o Anunciante

• Você declara que as informações são verdadeiras e que é responsável pelos serviços anunciados, pelas leis da sua atividade e pelo atendimento aos Clientes.
• Ficam públicos (no app e em páginas abertas ao Google): nome, foto, descrição, serviços, cidade/UF e o bairro ou região que você informar, disponibilidade, ano de entrada e total de indicações. No mapa, sua posição aparece aproximada (região de cerca de 1 km); o endereço exato e o WhatsApp nunca são públicos.
• Ocupado: você sai do mapa e sua página continua no ar. Pausar vitrine: você sai do mapa e da página pública; nada é apagado e a vitrine pode ser reativada. Excluir conta: apaga seus dados, conforme descrito na Política de Privacidade.
• Você mantém os direitos sobre seus textos e fotos e autoriza o Tex-TrampoExpress, de forma gratuita e não exclusiva, a exibi-los no app e nas páginas públicas enquanto a vitrine estiver ativa.

8. Conteúdo proibido

É proibido anunciar, oferecer ou negociar pelo Tex-TrampoExpress:

• armas, munições e explosivos;
• drogas ilícitas, medicamentos controlados e substâncias de venda restrita;
• serviços sexuais, pornografia e qualquer conteúdo envolvendo exploração ou abuso de crianças e adolescentes;
• trabalho análogo à escravidão, aliciamento e tráfico de pessoas;
• produtos falsificados, contrabando, descaminho ou bens de origem ilícita;
• discurso de ódio, racismo, discriminação, incitação à violência ou a crimes;
• perfis falsos, fraudes ou uso da identidade de outra pessoa.

O Tex-TrampoExpress recusa automaticamente termos proibidos no cadastro e analisa denúncias. Perfis que violem estas regras são removidos ou suspensos. Registros e dados de conexão podem ser fornecidos às autoridades mediante requisição legal ou ordem judicial (Marco Civil, arts. 10, 15 e 22).

9. Canal de denúncias

Conforme o Decreto nº 12.975/2026, o Tex-TrampoExpress mantém um canal de denúncias permanente: o botão “Denunciar este perfil” em cada página de Anunciante.

• A denúncia exige conta (identificação de quem denuncia), indica o perfil e o motivo e pode trazer detalhes. Sua identidade não é mostrada ao Anunciante.
• O recebimento é confirmado imediatamente. A análise dá prioridade a conteúdos que possam configurar crimes graves.
• A decisão é comunicada a quem denunciou e ao Anunciante afetado, com o motivo e a forma de contestar. A contestação é feita pelo e-mail trampoexpressprivacidade@gmail.com e é analisada novamente.
• O anúncio pago (Impulso) é denunciado pelo mesmo botão, na página do Anunciante que o card abre.
• Denúncias sabidamente falsas ou de má-fé sujeitam ao bloqueio a conta de quem denunciou.
• Publicamos um relatório anual de transparência sobre as denúncias e as medidas tomadas, na página Transparência.

10. Responsabilidades

Cada usuário responde pelo conteúdo que publica e pelos atos que pratica. O Tex-TrampoExpress responde por conteúdos de terceiros nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, conforme a interpretação do Supremo Tribunal Federal (Temas 987 e 533, julgamento concluído em 26/06/2025): quando notificado pelo canal de denúncias sobre conteúdo que configure crime grave ou ilícito, o Tex-TrampoExpress atua com a diligência devida para removê-lo, sem precisar de ordem judicial.

O Tex-TrampoExpress não responde pela execução, qualidade ou pagamento dos serviços combinados diretamente entre Cliente e Anunciante. Nada nestes Termos limita os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

11. Propriedade intelectual

A marca, o software, o desenho e a TEXIA pertencem ao Tex-TrampoExpress (Paulo Sergio de Brito Bandeira LTDA). O uso da plataforma não transfere nenhum desses direitos.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

13. Mudanças nestes Termos

Quando houver mudança relevante (por exemplo, no preço ou nos dados tratados), a nova versão é publicada com a data de vigência e um novo aceite é solicitado antes do uso dos recursos que exigem conta.

14. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Quando houver relação de consumo, você pode propor ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Nos demais casos, fica eleito o foro de Brasília/DF.